1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e usar a plataforma Meus Dados, Minha Vida, você concorda em cumprir e ficar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve usar nossos serviços.
2. Descrição do Serviço
A Meus Dados, Minha Vida é uma plataforma gratuita que facilita o exercício dos direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018). Oferecemos ferramentas para que você possa:
- Solicitar informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais
- Requisitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Solicitar a exclusão dos seus dados pessoais
- Revogar o consentimento para tratamento de dados
- Solicitar a portabilidade dos seus dados – quando a ANPD regulamentar o assunto
- Opor-se ao tratamento de dados para finalidades específicas
3. Cadastro e Conta
Para usar a plataforma, você deve:
- Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas durante o cadastro
- Manter suas informações de conta atualizadas
- Proteger a confidencialidade da sua senha
- Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da sua conta
- Ter pelo menos 18 anos de idade ou ter autorização expressa dos seus responsáveis legais
Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.
4. Uso Adequado da Plataforma
Você concorda em usar a plataforma apenas para fins legítimos. É proibido:
- Usar a plataforma para fins ilegais ou não autorizados
- Enviar solicitações fraudulentas ou com informações falsas
- Tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou dados
- Interferir no funcionamento da plataforma
- Fazer uso comercial não autorizado da plataforma
- Violar direitos de propriedade intelectual
- Assediar, ameaçar ou prejudicar outros usuários
5. Processamento de Solicitações
Ao criar uma solicitação através da plataforma:
- Você autoriza o envio dos seus dados necessários para a empresa destinatária
- A plataforma atua como intermediária, facilitando o processo
- Não garantimos o prazo ou resultado das solicitações, pois dependem da resposta das empresas
- As empresas têm até 15 dias para responder, conforme previsto na LGPD
- Você pode acompanhar o status das suas solicitações através do painel
6. Limitação de Responsabilidade
A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Não nos responsabilizamos por:
- Atrasos ou recusas das empresas em atender suas solicitações
- Conteúdo ou ações de empresas terceiras
- Interrupções temporárias do serviço para manutenção
- Perda de dados devido a problemas técnicos (mantemos backups regulares)
- Decisões tomadas com base nas informações da plataforma
Em nenhuma circunstância seremos responsáveis por danos indiretos, incidentais ou consequenciais.
7. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma, incluindo textos, gráficos, logos, ícones, imagens e software, é propriedade da Meus Dados, Minha Vida ou de seus licenciadores e está protegido por leis de direitos autorais.
Você recebe uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para usar a plataforma para fins pessoais e não comerciais.
8. Modificações do Serviço
Reservamo-nos o direito de:
- Modificar ou descontinuar a plataforma, temporária ou permanentemente
- Alterar recursos, funcionalidades ou disponibilidade
- Estabelecer limites no uso de determinadas funcionalidades
Faremos esforços razoáveis para notificar sobre mudanças significativas.
9. Encerramento de Conta
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações ou entrando em contato conosco.
Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos, sem aviso prévio.
10. Alterações nos Termos
Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente. Notificaremos sobre alterações significativas através do e-mail cadastrado ou aviso na plataforma. O uso continuado da plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos termos.
11. Lei Aplicável
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será resolvida no foro da comarca de São José dos Campos-SP.
12. Contato
Para questões sobre estes Termos de Uso, entre em contato:
- E-mail: contato@meusdadosminhavida.com.br
- Plataforma: https://meusdadosminhavida.com.br
13. Disposições Gerais
- Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida, as demais permanecem válidas
- A falha em exercer qualquer direito não constitui renúncia
- Estes termos constituem o acordo integral entre você e a plataforma