Perguntas Frequentes

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é a lei brasileira nº 13.709/2018 que regulamenta o tratamento de dados pessoais por empresas e órgãos públicos. Ela garante direitos aos titulares dos dados, como acesso, correção, exclusão e portabilidade.

A LGPD garante diversos direitos, incluindo:
  • Acesso aos seus dados pessoais
  • Correção de dados incompletos ou desatualizados
  • Exclusão de dados desnecessários
  • Portabilidade para outro fornecedor
  • Revogação do consentimento
  • Informação sobre compartilhamento de dados

De acordo com a LGPD, as empresas têm 15 dias para responder às solicitações dos titulares de dados. Em casos mais complexos, esse prazo pode ser estendido, mas a empresa deve justificar.

Se a empresa não responder no prazo legal, você pode:
  • Registrar reclamação na ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)
  • Procurar o Procon do seu estado
  • Entrar com ação judicial
Nossa plataforma ajuda você a documentar todo o processo para facilitar essas ações.

Dados pessoais são qualquer informação que identifique ou possa identificar uma pessoa, como: nome, CPF, RG, endereço, telefone, email, dados bancários, localização, IP, cookies e até características físicas ou comportamentais.

Dados sensíveis são informações que exigem proteção especial, incluindo: origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados de saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos. O tratamento desses dados tem regras mais rigorosas.

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